Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao AgendaTech! Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma tecnológica de agendamento online e serviços correlatos fornecidos por Anselmo Tech ("Nós", "Nossa" ou "AgendaTech") para você, proprietário, administrador ou profissional autônomo ("Você", "Assinante" ou "Empresa").

Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" ou ao utilizar qualquer funcionalidade do sistema, você confirma que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas.

1. Objeto e Definições

1.1. Objeto: O presente contrato tem por objeto a disponibilização de acesso à plataforma na modalidade Software as a Service (SaaS), fornecendo ferramentas de agendamento online, gestão de profissionais, catálogo de serviços, controle de horários, notificações transacionais e relatórios gerenciais.

1.2. Definições:

• Plataforma / AgendaTech: Sistema web e serviços hospedados no domínio agenda.anselmotech.com.br e suas aplicações auxiliares.
• Assinante / Empresa: Pessoa física ou jurídica que se cadastra na plataforma para gerenciar seu estabelecimento ou prestação de serviços.
• Cliente Final: Terceiro que acessa a página pública de agendamento da Empresa para marcar atendimentos.
• Operador Tecnológico: Papel assumido pelo AgendaTech no processamento de dados sob ordem da Empresa, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Cadastro, Credenciais e Segurança

2.1. Elegibilidade: Para utilizar o AgendaTech, você declara possuir capacidade civil plena (maior de 18 anos) ou poderes de representação legal da pessoa jurídica titular da conta.

2.2. Veracidade das Informações: O Assinante compromete-se a fornecer informações exatas, atuais e completas no ato do cadastro, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade dos dados fornecidos.

2.3. Guarda de Senhas e Acesso: As credenciais de acesso (e-mail e senha) são estritamente pessoais e intransferíveis. O Assinante é o único responsável pela guarda e segurança de sua senha, devendo notificar imediatamente a equipe do AgendaTech em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança através do e-mail security@anselmotech.com.br.

2.4. Idempotência e Auditoria: Para garantir a higidez jurídica e a segurança do consentimento, cada cadastro gera um comprovante digital imutável (Registration Receipt), vinculando o consentimento aos documentos em vigor no momento exato do registro.

3. Planos, Assinaturas e Pagamentos

3.1. Modalidades de Planos: O AgendaTech disponibiliza planos gratuitos e planos pagos, com limites definidos de profissionais cadastrados e volume mensal de agendamentos. As características vigentes de cada plano constam na seção institucional de planos.

3.2. Plano Gratuito: Ao criar a conta no plano gratuito, o Assinante usufrui dos recursos essenciais sem necessidade de cartão de crédito no momento do registro. O uso do plano gratuito está condicionado ao respeito aos limites de uso estabelecidos na plataforma.

3.3. Upgrade e Downgrade: O Assinante pode solicitar alteração de plano a qualquer momento pelo painel administrativo. Upgrades possuem vigência imediata mediante ajuste de cobrança.

3.4. Ausência de Fidelidade: Não exigimos contratos de fidelidade ou permanência mínima. O cancelamento pode ser efetuado diretamente pelo painel a qualquer momento, sem multas rescisórias.

4. Obrigações e Responsabilidades

4.1. Obrigações do AgendaTech:

• Manter a plataforma operacional, segura e atualizada.
• Garantir o isolamento lógico das informações de cada empresa assinante (multitenancy rigoroso).
• Prestar suporte técnico operacional pelos canais oficiais de atendimento.

4.2. Obrigações do Assinante:

• Utilizar a plataforma apenas para finalidades legítimas e compatíveis com a sua atividade profissional.
• Honrar os atendimentos agendados pelos seus Clientes Finais e zelar pela pontualidade e qualidade dos serviços prometidos.
• Não utilizar a plataforma para envio de comunicações em massa não autorizadas (SPAM) ou conteúdo difamatório, ilícito ou preconceituoso.
• Não praticar engenharia reversa, varreduras de vulnerabilidade não autorizadas ou sobrecarga intencional dos servidores.

5. Proteção de Dados e Conformidade com a LGPD

5.1. Papéis de Tratamento: Em relação aos dados pessoais de clientes finais inseridos na plataforma pelo Assinante ou coletados na página de agendamento público:

• O Assinante é o Controlador dos dados pessoais, sendo responsável pela definição da base legal e pela relação com o titular do dado.
• O AgendaTech atua como Operador, processando e armazenando os dados estritamente para viabilizar os agendamentos sob ordens e supervisão do Assinante.

5.2. Sigilo e Não Comercialização: O AgendaTech jamais comercializa, aluga, compartilha ou transfere os dados cadastrais da sua empresa ou de seus clientes finais para terceiros para fins de propaganda ou publicidade.

6. Nível de Serviço e Manutenções

6.1. Disponibilidade: Empregamos as melhores práticas de engenharia de software e infraestrutura em nuvem resiliente para buscar um índice de disponibilidade (uptime) de 99,5% do tempo.

6.2. Janelas de Manutenção: Manutenções evolutivas e corretivas que exijam indisponibilidade temporária serão realizadas preferencialmente em horários de menor tráfego (noturnos ou madrugadas), sendo comunicadas aos usuários sempre que possível.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Titularidade: Todo o software, código-fonte, arquitetura de banco de dados, logotipos, designs, marcas, documentação e materiais disponibilizados no AgendaTech são de propriedade exclusiva de Anselmo Tech ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei de Software (Lei nº 9.609/98).

7.2. Licença de Uso: A contratação do serviço outorga ao Assinante uma licença de uso temporária, revogável e não exclusiva da plataforma, sendo vedada qualquer cópia, alteração, sublicenciamento ou descompilação.

8. Rescisão, Suspensão e Cancelamento

8.1. Cancelamento pelo Assinante: O Assinante pode solicitar o encerramento de sua conta e cancelamento de assinatura a qualquer momento através do painel ou pelo suporte.

8.2. Suspensão por Descumprimento: O AgendaTech reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de contas que violem estes termos, pratiquem fraudes, utilizem linguagem ofensiva contra a equipe ou realizem atividades que coloquem em risco a estabilidade da plataforma ou a segurança de outros assinantes.

9. Disposições Finais e Foro

9.1. Atualizações dos Termos: Estes Termos de Uso poderão ser alterados periodicamente para refletir melhorias do produto ou adequações legais. O Assinante será notificado caso haja alterações substanciais.

9.2. Legislação Aplicável e Foro: Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de domicílio do desenvolvedor/mantenedor (Anselmo Tech) para dirimir qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou execução deste contrato.

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